Acordo de não persecução penal brasileiro
Estudos sobre os Reflexos no Instituto da Assunção de Culpa
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Este trabalho tem como principal objetivo examinar a exigência da confissão como pressuposto para a celebração do acordo de não persecução penal e seus reflexos na ação penal para o celebrante e os possíveis coautores. Preliminarmente, será realizada uma abordagem acerca dos modelos de justiça penal consensual em seu aspecto geral, observando-se, de modo exemplificativo, os modelos consensuais italiano e português. Na sequência, se discorrerá sobre o movimento consensual pátrio e seus mecanismos, averiguando-se as principais características das tratativas penais no Brasil. Por...
Este trabalho tem como principal objetivo examinar a exigência da confissão como pressuposto para a celebração do acordo de não persecução penal e seus reflexos na ação penal para o celebrante e os possíveis coautores. Preliminarmente, será realizada uma abordagem acerca dos modelos de justiça penal consensual em seu aspecto geral, observando-se, de modo exemplificativo, os modelos consensuais italiano e português. Na sequência, se discorrerá sobre o movimento consensual pátrio e seus mecanismos, averiguando-se as principais características das tratativas penais no Brasil. Por fim, serão analisados os principais aspectos da confissão e sua exigibilidade para a celebração do ANPP, examinando-se, também, as possíveis consequências do referido pressuposto na ação penal, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e do direito à não autoincriminação e alcançando, por derradeiro, a conclusão de que o requisito, bem como a utilização da confissão que dele advém como prova nas ações penais em detrimento do beneficiário do acordo e de corréus é uma ofensa direta à ordem constitucional vigente.
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