A responsabilidade do falsificador no Acordo de Bangui revisto
Resposta da lei OAPI à violação dos direitos de propriedade industrial
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Devido à sua ancoragem no sector económico, os direitos de propriedade industrial suscitam constantemente paixões. Enquanto os detentores de direitos exclusivos sobre estes bens intangíveis gozam de vantagens competitivas sobre os seus concorrentes, o reconhecimento do monopólio de exploração não protege os detentores de actos de espoliação por terceiros. Confrontado com interesses conflituosos, o Acordo de Bangui revisto estabelece os mecanismos de resposta necessários para proteger os interesses do titular dos direitos violados. É a responsabilidade civil e penal do infractor que...
Devido à sua ancoragem no sector económico, os direitos de propriedade industrial suscitam constantemente paixões. Enquanto os detentores de direitos exclusivos sobre estes bens intangíveis gozam de vantagens competitivas sobre os seus concorrentes, o reconhecimento do monopólio de exploração não protege os detentores de actos de espoliação por terceiros. Confrontado com interesses conflituosos, o Acordo de Bangui revisto estabelece os mecanismos de resposta necessários para proteger os interesses do titular dos direitos violados. É a responsabilidade civil e penal do infractor que permite compreender a extensão desta protecção quando a mesma é implementada.
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