A repressão dos crimes contra a humanidade no direito internacional
Como refrear a delinquência furtiva das empresas multinacionais?
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A delinquência opaca das empresas multinacionais é um sinal visível das deficiências do direito penal internacional face aos fenómenos criminais transfronteiriços e colectivos. No entanto, na realização do seu objectivo empresarial, estas empresas estão atoladas no pântano de violações dos direitos humanos que podem constituir crimes contra a humanidade. Estas dificuldades resultam da incompetência do TPI em relação às pessoas colectivas, do não reconhecimento da personalidade jurídica das empresas multinacionais no direito internacional, e embora o seu envolvimento em actos ...
A delinquência opaca das empresas multinacionais é um sinal visível das deficiências do direito penal internacional face aos fenómenos criminais transfronteiriços e colectivos. No entanto, na realização do seu objectivo empresarial, estas empresas estão atoladas no pântano de violações dos direitos humanos que podem constituir crimes contra a humanidade. Estas dificuldades resultam da incompetência do TPI em relação às pessoas colectivas, do não reconhecimento da personalidade jurídica das empresas multinacionais no direito internacional, e embora o seu envolvimento em actos que poderiam constituir crimes contra a humanidade já não seja um segredo aberto, a reacção do direito penal internacional permanece tímida. É sobre os escombros desta situação sombria que esta obra foi construída, com a intenção de questionar o direito internacional sobre o conteúdo da obrigação de reprimir os crimes contra a humanidade.
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