A emissão de decretos executivos sem controlo constitucional
Ordens executivas
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Este estudo do tema apresentado e desenvolvido constitui uma visão global do desenvolvimento jurídico da Administração Pública equatoriana ao longo da história, centrando-se especialmente nos Decretos Executivos emitidos pela Função Executiva através do seu mais alto representante (Presidente da República), e a sua incidência ou influência social ao gerar graves impactos sociais e consequências negativas que afectaram o sistema jurídico equatoriano. Tratando-se de uma questão transcendental, é importante ter em conta que a ordem hierárquica se baseia na Constituição como pri...
Este estudo do tema apresentado e desenvolvido constitui uma visão global do desenvolvimento jurídico da Administração Pública equatoriana ao longo da história, centrando-se especialmente nos Decretos Executivos emitidos pela Função Executiva através do seu mais alto representante (Presidente da República), e a sua incidência ou influência social ao gerar graves impactos sociais e consequências negativas que afectaram o sistema jurídico equatoriano. Tratando-se de uma questão transcendental, é importante ter em conta que a ordem hierárquica se baseia na Constituição como primeira escala de aplicação, a norma suprema de aplicação direta sobre qualquer outra, depois temos as outras leis, regulamentos, entre outros; pelo que é ilógico pensar que um regulamento ou um decreto executivo pode alterar as regras de uma lei e, mais ainda, que estes são aplicados para alterar, contradizer ou prejudicar os direitos estabelecidos numa lei.
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