A Adoção de Crianças por Casais Homoafetivos no Brasil
Uma forma de amor sem preconceitos
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O presente trabalho tem como enfoque principal a discussão sobre a possibilidade jurídica da adoção de crianças por pares homoafetivos à luz dos princípios constitucionais vigentes. A Constituição Federal de 1988 ao regulamentar a união estável estabeleceu que esta se daria entre pessoas de sexos diferentes, deixando de incluir, expressamente, a possibilidade de reconhecimento desta entre indivíduos do mesmo sexo. Por outro lado, o ECA adota a doutrina da proteção integral da criança, determinando que a adoção seja deferida pelo juiz quando ela apresente reais vantagens para o...
O presente trabalho tem como enfoque principal a discussão sobre a possibilidade jurídica da adoção de crianças por pares homoafetivos à luz dos princípios constitucionais vigentes. A Constituição Federal de 1988 ao regulamentar a união estável estabeleceu que esta se daria entre pessoas de sexos diferentes, deixando de incluir, expressamente, a possibilidade de reconhecimento desta entre indivíduos do mesmo sexo. Por outro lado, o ECA adota a doutrina da proteção integral da criança, determinando que a adoção seja deferida pelo juiz quando ela apresente reais vantagens para o adotando.Conclui-se que, face as modificações na estrutura dos lares, a relação entre pessoas do mesmo gênero equipara-se a verdadeira família, devendo-se considerar a possibilidade de ser vantajoso para a criança viver dentro de um novo modelo de família, observados pelos adotantes os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente à continuar vivendo em instituições precárias ou nas ruas em condição deabandono. O principio da dignidade da pessoa humana e da igualdade impõem a todos, inclusive aos operadores do direito, que abandonem os preconceitos e que se considere o amor e bem estar do menor.
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