Acordos de não persecução penal em crimes fiscais por uma reparação suficiente do dano tributário à luz da proibição da proteção insuficiente
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Sprache:Portugiesisch
11,99 €
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Produktdetails
Format
ePUB 3
Kopierschutz
Ja
Family Sharing
Ja
Text-to-Speech
Ja
Erscheinungsdatum
15.11.2025
Verlag
Editora DialéticaSeitenzahl
112 (Printausgabe)
Dateigröße
4817 KB
Sprache
Portugiesisch
EAN
9786527089018
No intrincado labirinto da justiça criminal, qual o verdadeiro custo da ineficiência e da incerteza na persecução penal tributária? Este estudo responde a essa indagação com uma proposta inédita e disruptiva: uma fórmula para a celebração de Acordos de Não Persecução Penal que, ao delimitar o âmbito de reparação essencial do dano fiscal, garante segurança jurídica, previsibilidade e uma notável otimização de recursos processuais. Ao integrar os princípios da justiça restaurativa fiscal e penal, a pesquisa não apenas redefine o conceito de reparação suficiente, mas estabelece um novo paradigma para uma atuação ministerial mais ágil e efetiva, transformando o modo como encaramos a criminalidade tributária no Brasil.
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