Responsabilidade civil por crimes de corrupção
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Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
28.09.2023
Verlag
Edições Nosso ConhecimentoSeitenzahl
52
Maße (L/B/H)
22/15/0,4 cm
Gewicht
96 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-6-49056-2
A presente monografia apresenta um estudo teórico e jurídico da responsabilidade civil por crimes de corrupção. O documento estuda o conceito, as características e a base jurídica da responsabilidade civil por crimes de corrupção, bem como as abordagens jurídicas internacionais à responsabilidade civil por crimes de corrupção. O artigo examina certos meios de direito civil para combater a corrupção, nomeadamente: cláusula anticorrupção num contrato de direito civil, restrição dos direitos de propriedade de certas categorias de cidadãos a fim de prevenir a corrupção, invalidação de transacções de direito civil cometidas com indícios de corrupção. As conclusões podem ser utilizadas na investigação científica e na prática da aplicação da lei para melhorar ainda mais esta questão.
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