Daniel Henrique de Sousa Lyra

Subsídios às tarifas dos serviços de Saneamento Básico

Abastecimento de água, esgotamento sanitário e os direitos fundamentais

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Produktbeschreibung

Este livro tem como objetivo principal debater a necessidade de aplicação de subsídios às tarifas para Municípios que não possuam capacidade de pagamento para permitir a existência de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário equilibrados econômica e financeiramente. A Lei 11.445/2007 previu uma alteração no entendimento jurídico da aplicação dos subsídios cruzados, pois após decisão do STF, a titularidade dos serviços de interesse comum, incluindo o saneamento básico nas Regiões Metropolitanas, Microrregiões e Aglomerações Urbanas não é mais exclusiva dos Municípios. Assim, devem ser encontradas novas alternativas para suprir o déficit apresentado em localidades cujos usuários não possuem capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira, e em que ponto a ausência de alternativas implica na violação de direitos fundamentais, através de pontos de extrema validade para a compreensão do tema, que auxiliarão na busca por soluções alternativas aos subsídios cruzados, de modo a manter a prestação de serviços essenciais mesmo sem a capacidade de pagamento de alguma população pertencente à localidade pobre ou pequena.

Produktdetails

• Verlag: Novas Edicioes Academicas
• Seitenzahl: 84
• Erscheinungstermin: 11. April 2018
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 6mm
• Gewicht: 143g
• ISBN-13: 9786139598694
• ISBN-10: 6139598699
• Artikelnr.: 52533095

Autorenporträt

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito do Saneamento pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Ciências Criminais pelo IBCCrim/UNIPÊ. MBA em Gestão Estratégica pela Universidade Estácio de Sá. Advogado.