Medidas Provisórias e Controle de Constitucionalidade - Vieira, Bruno
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Esta pesquisa tem por objeto a ADIn 4.209, julgada em Março de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Tribunal - em menos de 24 horas - modificou a sua própria decisão, que considerava inconstitucional a medida provisória que criára o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conservação ou ICMBio. Aparentemente, o Supremo não imaginava que, outras centenas de Medidas Provisórias, padeciam do mesmo vício: não haviam sido apreciadas preliminarmente por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, como determina a Constituição (Artigo 62, 9). Isso significava que, em tese, toda essa…mehr

Produktbeschreibung
Esta pesquisa tem por objeto a ADIn 4.209, julgada em Março de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Tribunal - em menos de 24 horas - modificou a sua própria decisão, que considerava inconstitucional a medida provisória que criára o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conservação ou ICMBio. Aparentemente, o Supremo não imaginava que, outras centenas de Medidas Provisórias, padeciam do mesmo vício: não haviam sido apreciadas preliminarmente por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, como determina a Constituição (Artigo 62,
9). Isso significava que, em tese, toda essa legislação, que inclusive criou importantes programas de governo, poderia ser objeto de questionamento. Diante de intensa reação no Congresso e outros espaços da esfera pública o Supremo recuou. De forma tecnicamente controversa e recorrendo à uma interpretação dita "consequencialista", a Corte modificou o entendimento firmado no dia anterior.
  • Produktdetails
  • Verlag: Novas Edicioes Academicas
  • Seitenzahl: 148
  • Erscheinungstermin: 8. Juni 2018
  • Portugiesisch
  • Abmessung: 220mm x 150mm x 9mm
  • Gewicht: 236g
  • ISBN-13: 9786139612444
  • ISBN-10: 6139612446
  • Artikelnr.: 52888359
Autorenporträt
Mestre em Direito pelo UniCEUB.