Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa
Uma Análise Constitucional
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Este livro analisa o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob a perspectiva constitucional e no contexto do ordenamento jurídico português com referências ao direito brasileiro. Busca os fundamentos jurídico-constitucionais e a finalidade da responsabilidade civil estatal. Relata a dicotomia entre responsabilidade civil subjetiva e a objetiva e analisa a repercussão desta última aplicada ao Estado como sujeito de direitos e deveres.Estuda a responsabilidade civil do Estado-Legislador por omissões legislativas, caracterizando as omissões inconstitucionais e ilícitas...
Este livro analisa o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob a perspectiva constitucional e no contexto do ordenamento jurídico português com referências ao direito brasileiro. Busca os fundamentos jurídico-constitucionais e a finalidade da responsabilidade civil estatal. Relata a dicotomia entre responsabilidade civil subjetiva e a objetiva e analisa a repercussão desta última aplicada ao Estado como sujeito de direitos e deveres.Estuda a responsabilidade civil do Estado-Legislador por omissões legislativas, caracterizando as omissões inconstitucionais e ilícitas. Aborda as garantias de cunho processual que pretendem proteger o cidadão contra tais omissões. Demonstra a efetividade mitigada da ação de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção como instrumento de proteção do jurisdicionado e ressalta a importância de se admitir no ordenamento jurídico o instituto da referida responsabilidade. Por fim, analisa a relação entre uma ação de responsabilidade civil por omissão legislativa e o controle de inconstitucionalidade por omissão.
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