Improbidade Administrativa (MP3-Download)
as consequências dos atos ilícitos na gestão tributária municipal Ungekürzte Lesung. 229 Min.
Sprecher: Voz Artificial
PAYBACK Punkte
4 °P sammeln!
O título "Improbidade Administrativa: as consequências dos atos ilícitos na gestão tributária municipal" tem como eixo central o estudo sobre a Decadência, Prescrição, Renúncia de Receita Tributária e as consequências para o gestor público. A matéria faz parte de um importante estudo da autora, que tem como principal objetivo trazer à luz questões que, diante das constantes transformações do setor, atualmente, são de extrema relevância para aqueles que estão à frente da coisa pública. A atual pesquisa foi realizada já com os acréscimos da nova Lei de Improbidade Adminis...
O título "Improbidade Administrativa: as consequências dos atos ilícitos na gestão tributária municipal" tem como eixo central o estudo sobre a Decadência, Prescrição, Renúncia de Receita Tributária e as consequências para o gestor público. A matéria faz parte de um importante estudo da autora, que tem como principal objetivo trazer à luz questões que, diante das constantes transformações do setor, atualmente, são de extrema relevância para aqueles que estão à frente da coisa pública. A atual pesquisa foi realizada já com os acréscimos da nova Lei de Improbidade Administrativa, n.º 14.230/2021, em paralelo com a Lei n.º 8.429/92, de modo a oferecer ao caro leitor estudos comparativos para uma maior percepção e vislumbre dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Ilícito, que Causam Prejuízo ao Erário e que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. A autora traz, em sua análise, importantes observações a partir dos Preceitos Constitucionais; do Código Tributário Nacional, no tocante à Dívida Ativa, Prescrição e Decadência; da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à renúncia de receita; e da Lei de Improbidade Administrativa, no tocante aos atos praticados pelo gestor e suas consequências. Compreender esses dispositivos é de suma importância, pois são vias norteadoras para o gestor público não incorrer em ato de improbidade administrativa, tendo em vista que seus reflexos afetarão diretamente nas demandas sociais.
Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, D ausgeliefert werden.
Andere Kunden interessierten sich für
