Retenção de Mercadorias Importadas (eBook, ePUB)
Limites e Critérios Fixados em Acordos Internacionais
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As operações de comércio exterior são relevantes para inserção dos paÃses no mercado global e desenvolvimento da sociedade. Nesse ambiente, revela-se de fundamental importância o controle aduaneiro exercido sobre o fluxo de mercadorias que são importadas e exportadas, constituindo-se a retenção de produtos, em alguns casos, como necessária. Contudo, a legislação que rege a atuação da Administração Pública, assim como os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, estabelecem limites para a prática desses atos, cuja observância reflete em maior segurança jurÃ...
As operações de comércio exterior são relevantes para inserção dos paÃses no mercado global e desenvolvimento da sociedade. Nesse ambiente, revela-se de fundamental importância o controle aduaneiro exercido sobre o fluxo de mercadorias que são importadas e exportadas, constituindo-se a retenção de produtos, em alguns casos, como necessária. Contudo, a legislação que rege a atuação da Administração Pública, assim como os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, estabelecem limites para a prática desses atos, cuja observância reflete em maior segurança jurÃdica e um ambiente de negócios mais sólido e previsÃvel. Nesse contexto, o propósito deste livro é refletir, analisar e fazer proposições acerca dos procedimentos administrativos aduaneiros de retenção de mercadorias importadas que possam contribuir até mesmo para promover alterações ou adequações na legislação aduaneira visando torná-la, em especial, coerente e harmônica com as normas do direito aduaneiro internacional. Acima de tudo, busca-se com este livro contribuir para que sejam minimizados atos administrativos que se revelem não razoáveis e desproporcionais, ainda que à guisa de se exercer o necessário e indispensável controle aduaneiro. Este é fundamental, mas não se pode perder de vista que existem limites legais para o seu exercÃcio.
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