Responsabilidade Objetiva na Lei Anticorrupção e Compliance (eBook, ePUB)
construção do conceito de culpabilidade de empresa na busca de uma polÃtica pública eficiente
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O objetivo desta obra é compatibilizar a previsão de responsabilidade objetiva das pessoas jurÃdicas pelas penas previstas na Lei Anticorrupção com o princÃpio da culpabilidade, permitindo a construção de uma polÃtica pública anticorrupção que envolva toda a sociedade. A imputação da conduta do representante da pessoa jurÃdica diretamente ao ente legal pode gerar a ineficácia da polÃtica pública anticorrupção, além de ser incompatÃvel com o sistema de dupla imputação de pena prevista na lei, em razão de sua incompatibilidade com a teoria do órgão. Assim, a edificaçÃ...
O objetivo desta obra é compatibilizar a previsão de responsabilidade objetiva das pessoas jurÃdicas pelas penas previstas na Lei Anticorrupção com o princÃpio da culpabilidade, permitindo a construção de uma polÃtica pública anticorrupção que envolva toda a sociedade. A imputação da conduta do representante da pessoa jurÃdica diretamente ao ente legal pode gerar a ineficácia da polÃtica pública anticorrupção, além de ser incompatÃvel com o sistema de dupla imputação de pena prevista na lei, em razão de sua incompatibilidade com a teoria do órgão. Assim, a edificação de uma culpabilidade própria de empresa, calcada na teoria do defeito de organização e na adoção de mecanismos de "compliance" parece ser o melhor caminho. Portanto, o que se busca é uma solução interpretativa da responsabilidade objetiva da pessoa jurÃdica que gere uma polÃtica pública eficaz de combate à corrupção, que vise acima de tudo evitar a prática de atos de corrupção, respeitando o princÃpio constitucional da culpabilidade. Menos penas e mais controle prévio.
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