Reflexos anticoncorrenciais da "Guerra Fiscal" (eBook, ePUB)
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O livro aborda a difícil questão da guerra fiscal entre os estados da federação no âmbito do ICMS, consistindo na política de concessão e revogação unilateral de benefícios fiscais, que surgiu diante da dificuldade dos estados e do Distrito Federal de obter unanimidade para a concessão de incentivos fiscais. A utilização da tributação, para tanto, deve obedecer a limites, dentre os quais o princípio da Livre Iniciativa e da Livre-Concorrência, delineadores do exercício da competência tributária. Discute-se a necessidade de efetiva defesa da concorrência frente ao fenômeno...
O livro aborda a difícil questão da guerra fiscal entre os estados da federação no âmbito do ICMS, consistindo na política de concessão e revogação unilateral de benefícios fiscais, que surgiu diante da dificuldade dos estados e do Distrito Federal de obter unanimidade para a concessão de incentivos fiscais. A utilização da tributação, para tanto, deve obedecer a limites, dentre os quais o princípio da Livre Iniciativa e da Livre-Concorrência, delineadores do exercício da competência tributária. Discute-se a necessidade de efetiva defesa da concorrência frente ao fenômeno da "guerra fiscal", discutindo também as ações do CADE, órgão de defesa da concorrência no Brasil, para minimizar os reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal.
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