O Ato Infracional 'Hediondo' e a discussão sobre as medidas sócio-educativas (eBook, ePUB)
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O presente livro tem como propósito analisar a criança e o adolescente e o ato infracional, abordando sobre a aplicação das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicadas ao menor em conflito com a lei, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.
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