Do Comando e Controle à Regulação Responsiva (eBook, ePUB)
uma análise a partir da regulação do mercado de valores mobiliários
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Nos últimos anos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outras autarquias federais vêm alterando gradualmente sua abordagem regulatória. Abandonam gradualmente, ainda que de forma não sistemática, o modelo tradicional de comando e controle. Esses entes passaram a adotar, de maneira pontual e implícita, conceitos da teoria da regulação responsiva - uma proposta de atuação estatal baseada na cooperação e na aplicação de incentivos em vez da punição automática. A presente obra examina essa transição silenciosa e seus efeitos no mercado de valores mobiliários, identifican...
Nos últimos anos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outras autarquias federais vêm alterando gradualmente sua abordagem regulatória. Abandonam gradualmente, ainda que de forma não sistemática, o modelo tradicional de comando e controle. Esses entes passaram a adotar, de maneira pontual e implícita, conceitos da teoria da regulação responsiva - uma proposta de atuação estatal baseada na cooperação e na aplicação de incentivos em vez da punição automática. A presente obra examina essa transição silenciosa e seus efeitos no mercado de valores mobiliários, identificando os riscos de insegurança jurídica decorrentes da adoção fragmentada e descoordenada de técnicas responsivas dentro de uma cultura institucional ainda fortemente repressiva. Com base em análise legislativa, doutrinária e empírica - incluindo jurisprudência, dados da CVM e do TCU -, a autora investiga se o atual arcabouço normativo admite uma leitura compatível com o paradigma responsivo e se a sua aplicação pode efetivamente fortalecer os princípios da legalidade e da separação de poderes. A partir do estudo do microssistema regulatório dos fundos de investimento, o livro simula a pirâmide regulatória aplicável e propõe critérios para uma atuação estatal eficiente, previsível e transparente. Uma leitura essencial para estudiosos do Direito Administrativo, reguladores, regulados e todos os interessados na evolução da governança pública no Brasil.
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