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AGEPAR ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres Atribuições do Congresso Nacional Carta do BACEN Constituição Federal Direito Administrativo: Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.112 Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da Constituição Federal, Direito Constitucional do Trabalho, Direitos Políticos, Direitos Sociais Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Estatuto do Servidor Lei 8.429 - Combate à Corrupção Lei 8.666 - Lei das Licitações Lei 8.987 - Concessões Públicas Lei 9.074 - Outorga e prorrogações das concessões e permiss...
AGEPAR ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres Atribuições do Congresso Nacional Carta do BACEN Constituição Federal Direito Administrativo: Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.112 Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da Constituição Federal, Direito Constitucional do Trabalho, Direitos Políticos, Direitos Sociais Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Estatuto do Servidor Lei 8.429 - Combate à Corrupção Lei 8.666 - Lei das Licitações Lei 8.987 - Concessões Públicas Lei 9.074 - Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (incluindo Rodovias) Lei 9.277 - Administração e exploração de rodovias e portos federais Lei 9.433 - Política Nacional de Recursos Hídricos Lei 9.478 - Lei do Petróleo Lei 9.491 - Programa Nacional de Desestatização e Amplia serviços Públicos, objetos de concessão e permissão Lei 9.784 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Lei 9.984 - Criação da ANA - Agência Nacional de Águas Lei 10.233 - ANTT e ANTAQ Lei 11.416 - Carreiras dos Servidores Públicos Lei 11.445 - Lei do Saneamento Básico Lei 13.146 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.334 - PPI - Programa de Parcerias de Investimentos Lei 13.448 - Prorrogação e relicitação nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário Lei 15.608 - Licitações, contratos administrativos e convênios Lei Complementar Federal n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei da Lavagem de Dinheiro Lei Estadual nº 11.741/97 Regimento Interno do TRE Regulamentação das Agências de Fomento Resolução nº 182 - Contratações de TI Serviços Públicos
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