As Normas Tributárias Indutoras e seus Limites (eBook, ePUB)
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Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que, dentre outras providências, instituiu o Imposto Seletivo como instrumento de política tributária, emerge uma discussão central sobre a capacidade dos tributos indutores de moldar comportamentos econômicos sem violar os limites constitucionais da tributação. Este livro oferece uma análise aprofundada e inovadora dessa questão, explorando a possibilidade de flexibilizar princípios tributários, imunidades e a estrutura das espécies tributárias para garantir a efetividade de normas tributárias indutoras. A obra divide...
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que, dentre outras providências, instituiu o Imposto Seletivo como instrumento de política tributária, emerge uma discussão central sobre a capacidade dos tributos indutores de moldar comportamentos econômicos sem violar os limites constitucionais da tributação. Este livro oferece uma análise aprofundada e inovadora dessa questão, explorando a possibilidade de flexibilizar princípios tributários, imunidades e a estrutura das espécies tributárias para garantir a efetividade de normas tributárias indutoras. A obra divide-se em três partes principais: uma introdução ao papel das normas tributárias indutoras como ferramentas de intervenção econômica; uma análise dos limites da tributação; e, por fim, uma abordagem sobre a controvérsia jurídica em torno da mitigação desses limites. Analisando doutrinas divergentes e precedentes do Supremo Tribunal Federal, o autor propõe uma interpretação sistemática, distinguindo entre normas previstas constitucionalmente e aquelas introduzidas por legislação infraconstitucional. Este trabalho apresenta-se como uma contribuição indispensável para a compreensão dos desafios da tributação brasileira, especialmente daqueles que certamente surgirão com a reforma tributária, bem como da complexa interação entre a arrecadação fiscal e as políticas públicas indutoras em um Brasil em transformação.
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