A Solidariedade Passiva Tributária do Art. 124, I, do CTN e as suas Interpretações Antinômicas (eBook, ePUB)
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O que se pode observar a partir dos estudos ora realizados é que os entendimentos adotados pela Doutrina e pelos Órgãos Administrativos Federais acerca das disposições do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, que trata da solidariedade passiva tributária, padeciam, quanto a parte de suas premissas, de uma fundamentação suficiente a permitir o seu controle. O objetivo desta obra, portanto, é justamente de se promover uma reconstrução das duas interpretações antagônicas a fim de lhes garantir uma estruturação argumentativa lógica e coerente, suficiente para justificar as...
O que se pode observar a partir dos estudos ora realizados é que os entendimentos adotados pela Doutrina e pelos Órgãos Administrativos Federais acerca das disposições do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, que trata da solidariedade passiva tributária, padeciam, quanto a parte de suas premissas, de uma fundamentação suficiente a permitir o seu controle. O objetivo desta obra, portanto, é justamente de se promover uma reconstrução das duas interpretações antagônicas a fim de lhes garantir uma estruturação argumentativa lógica e coerente, suficiente para justificar as conclusões por elas assumidas. Não se pretendeu, e isso é importante, cravar a correção de uma ou outra tese (ainda que que este Autor tenha, de fato, exposto a sua opinião, técnica, sobre o tema). O mais importante foi a tentativa, frise-se, de se trazer algumas balizas que, em minha opinião, faltavam à correta justificação das conclusões defendidas por cada um dos seus adeptos a fim de as tornar, pois, aceitáveis do ponto de vista do princípio democrático enquanto norma tendente à validação do direito posto à luz da própria democracia.
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