Uma pesquisa exploratória sobre o sistema de justiça infantojuvenil
A instrumentalidade do Plano Individual de Atendimento - PIA, do adolescente infrator
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Pesquisa exploratória documental bibliográfica e entrevistas realizadas com atores do sistema de proteção, defesa e justiça juvenil do Estado do Rio de Janeiro. Os dados quantitativos, bem como os relatos dos entrevistados são significativos e permitem estranhar por que os fluxos e a lógica burocrática do sistema de justiça juvenil e socioeducativo, apesar do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE orientar em contrário, continuam fazendo uso abusivo da prisão-internação, como forma de mera contenção, uma vez que sob o ponto de vista legal, doutrinário e, principalmente, socio...
Pesquisa exploratória documental bibliográfica e entrevistas realizadas com atores do sistema de proteção, defesa e justiça juvenil do Estado do Rio de Janeiro. Os dados quantitativos, bem como os relatos dos entrevistados são significativos e permitem estranhar por que os fluxos e a lógica burocrática do sistema de justiça juvenil e socioeducativo, apesar do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE orientar em contrário, continuam fazendo uso abusivo da prisão-internação, como forma de mera contenção, uma vez que sob o ponto de vista legal, doutrinário e, principalmente, socioeducativo esta deveria ser a última medida no processo socializador. O sistema de proteção e defesa vive o dilema entre a observância dos direitos difusos e coletivos versus os direitos individuais do adolescente temporariamente em conflito com a lei. O Plano Individual de Atendimento é dirigido ao adolescente infrator e idealizado como instrumento de proteção e prospecção de alternativas ao abandono, à miséria, à falta de educação, à precocidade da paternidade/maternidade, à exposição aos riscos e à violência urbana. Porém, a busca da autodeterminação é tarefa a ser perseguida por toda a sociedade.
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