O Trabalho Infantil Artístico Frente à Constiuição Federal
(I)Legalidade?
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Esta pesquisa delimita-se na abordagem do conflito entre a Constituição Federal com as leis ordinárias, considerando a Consolidação das Leis Trabalhistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de número 138, proveniente da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. É fato que a prática da autorização do trabalho artístico infantil no Brasil se contradiz com as leis nacionais e de programas internacionais que buscam combater o trabalho de menores. Tendo em vista o conflito de leis e da realidade que ...
Esta pesquisa delimita-se na abordagem do conflito entre a Constituição Federal com as leis ordinárias, considerando a Consolidação das Leis Trabalhistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de número 138, proveniente da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. É fato que a prática da autorização do trabalho artístico infantil no Brasil se contradiz com as leis nacionais e de programas internacionais que buscam combater o trabalho de menores. Tendo em vista o conflito de leis e da realidade que existem no Brasil entre a vedação do trabalho do menor e a sua autorização para o trabalho artístico, e entre o movimento para combater o trabalho infantil e o trabalho do artista mirim, há de se analisar até que ponto é benéfico\legal o trabalho do artista mirim.
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