O procedimento arbitral, a Administração Pública e a Publicidade
Análise das vantagens do procedimento arbitral e limite mínimo da publicidade nos litígios que envolvem o poder público
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Este trabalho tem como escopo examinar as vantagens e desvantagens da adoção do procedimento arbitral no que diz respeito às controvérsias que envolver o Poder Público, bem como compreender a satisfação das regras e princípios próprios do regime de Direito Público, especificamente sob o enfoque do princípio da publicidade, adequando tais especificidades ao instituto da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, recentemente alterada pela Lei nº 13.129/2015. O tema foi explorado a partir da verificação de necessidade de evolução e desenvolvimento do instituto da arbitragem na...
Este trabalho tem como escopo examinar as vantagens e desvantagens da adoção do procedimento arbitral no que diz respeito às controvérsias que envolver o Poder Público, bem como compreender a satisfação das regras e princípios próprios do regime de Direito Público, especificamente sob o enfoque do princípio da publicidade, adequando tais especificidades ao instituto da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, recentemente alterada pela Lei nº 13.129/2015. O tema foi explorado a partir da verificação de necessidade de evolução e desenvolvimento do instituto da arbitragem na hipótese de a Administração Pública litigar como parte, sem tolher-lhe as principais características. Palavras-chave: Arbitragem. Resolução de controvérsias. Administração Pública. Princípio da Publicidade
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