O património do empresário individual
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O princípio da unidade patrimonial obriga o empresário individual a comprometer todos os seus bens, caso a sua responsabilidade seja exercida no exercício da sua actividade profissional. Ele corre riscos reais. Porque seus credores poderão confiscar seus bens profissionais e pessoais sempre que ele for responsável. A sua responsabilidade ilimitada e a confusão do seu património têm consequências formidáveis ¿¿para si próprio, para a sua família e para os seus diversos credores.Até estes inconvenientes, o direito da OHADA omite-se quanto à consagração de mecanismos de tutela j...
O princípio da unidade patrimonial obriga o empresário individual a comprometer todos os seus bens, caso a sua responsabilidade seja exercida no exercício da sua actividade profissional. Ele corre riscos reais. Porque seus credores poderão confiscar seus bens profissionais e pessoais sempre que ele for responsável. A sua responsabilidade ilimitada e a confusão do seu património têm consequências formidáveis ¿¿para si próprio, para a sua família e para os seus diversos credores.Até estes inconvenientes, o direito da OHADA omite-se quanto à consagração de mecanismos de tutela jurídica. Assim, é urgente que a OHADA tenha o direito de afrouxar o princípio da unicidade do patrimônio, criando um patrimônio de cessão e mecanismos que possam limitar os direitos dos credores, a fim de proteger o empresário individual dos caprichos da sua atividade.
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