Judicialização da Assistência Farmacêutica em Minas Gerais
Uma análise da correlação entre propriedade intelectual e medicamentos demandados judicialmente
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O direito à Assistência Farmacêutica (AF) no Brasil integra o direito constitucional à saúde. Para assegurar este direito, o poder público deve formular e implementar políticas e ações que garantam o acesso da população aos medicamentos essenciais. Tal avanço normativo, ao conferir à AF o status de direito fundamental, ensejou o recurso à tutela jurisdicional e deu vazão ao aumento das demandas judiciais para a efetivação desse direito. Este fenômeno é denominado judicialização da AF. O presente trabalho foi desenvolvido e apresentado como requisito parcial à obtenção d...
O direito à Assistência Farmacêutica (AF) no Brasil integra o direito constitucional à saúde. Para assegurar este direito, o poder público deve formular e implementar políticas e ações que garantam o acesso da população aos medicamentos essenciais. Tal avanço normativo, ao conferir à AF o status de direito fundamental, ensejou o recurso à tutela jurisdicional e deu vazão ao aumento das demandas judiciais para a efetivação desse direito. Este fenômeno é denominado judicialização da AF. O presente trabalho foi desenvolvido e apresentado como requisito parcial à obtenção do título de mestre em Inovação Biofarmacêutica pela Universidade Federal de Minas Gerais. Sob a orientação do professor Dr. Roberto Luiz Silva, da Faculdade de Direito, e do co-orientador Dr. Augusto Guerra, da Faculdade de Farmácia, realizou-se uma análise da influência da proteção aos direitos de propriedade intelectual sobre o perfil dos medicamentos demandados judicialmente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, sobre os gastos públicos e suas interfaces com o uso racional de medicamentos e a incorporação de novas tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS).
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