Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos

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O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o tema Resíduo Sólido a luz da Constituição Federal do Brasil de 1988 e das normas jurídicas federais que tratam do saneamento básico, especificamente da Lei Federal nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Trata-se de um tema complexo e interessante, envolvendo áreas como meio-ambiente, saúde, educação, sociedade, economia, tecnologia, engenharia, etc., além dos entes públicos e privados. Destaca-se também a mudança da visão, do que antes era considerado lixo e não tinha valor e utilidade...