DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Mecanismos constitucionais para a promoção e protecção na RDC
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Hoje, já não basta proclamar que o homem tem direitos, ou mesmo que os autores de violações graves desses direitos cometem crimes perante toda a humanidade. Doravante, as constituições dos Estados, bem como os instrumentos jurídicos, tratados e convenções internacionais têm a ambição de combater as violações de direitos e facilitar a perseguição dos seus autores, com o objectivo de proteger a pessoa humana, organizando mecanismos eficazes de promoção e protecção dos direitos e liberdades ligados à própria natureza do homem.Este livro explorará, portanto, os direitos e li...
Hoje, já não basta proclamar que o homem tem direitos, ou mesmo que os autores de violações graves desses direitos cometem crimes perante toda a humanidade. Doravante, as constituições dos Estados, bem como os instrumentos jurídicos, tratados e convenções internacionais têm a ambição de combater as violações de direitos e facilitar a perseguição dos seus autores, com o objectivo de proteger a pessoa humana, organizando mecanismos eficazes de promoção e protecção dos direitos e liberdades ligados à própria natureza do homem.Este livro explorará, portanto, os direitos e liberdades fundamentais tal como são proclamados e protegidos nas constituições congolesas, particularmente as últimas nascidas do direito constitucional congolês (a Constituição transitória de 4 de Abril de 2003 e a de 18 de Fevereiro de 2006, alterada em 2011), bem como algumas perspectivas de eficácia dos mecanismos criados para melhorar a situação dos direitos humanos na RDC.
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