Conselho Tutelar, Orçamento Criança e a politica socioeducativa
Adolescente autor de Ato Infracional
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A relação institucional do Conselho Tutelar (CT) com o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) e a incidência sobre a política socioeducativa destinada ao adolescente em conflito com a lei. Interessa ao estudo apresentar os elementos constitutivos do orçamento público para uma melhor compreensão e manejo dos conselheiros tutelares em sua missão de assessoria ao poder executivo municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atenção à infância e à adolescência. E, no enfoque desta dissertação, sobre os recursos do orçamento público no desenvolvi...
A relação institucional do Conselho Tutelar (CT) com o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) e a incidência sobre a política socioeducativa destinada ao adolescente em conflito com a lei. Interessa ao estudo apresentar os elementos constitutivos do orçamento público para uma melhor compreensão e manejo dos conselheiros tutelares em sua missão de assessoria ao poder executivo municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atenção à infância e à adolescência. E, no enfoque desta dissertação, sobre os recursos do orçamento público no desenvolvimento da política socioeducativa, compreendendo a execução dos programas socioeducativos, categorizados de restrição de liberdade, como a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida, de responsabilidade do Poder Executivo municipal. A legislação brasileira, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reflete os direitos do segmento criança-adolescente enquanto cidadãos e, por isso mesmo, titular de direitos especiais pela condição peculiar de pessoas em desenvolvimento implicando, assim, no seu reconhecimento como prioridade absoluta no orçamento público.
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