Conflitos Jurisdicionais entre a OMC e os Acordos Comerciais Regionais
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Produto da fragmentação do direito internacional, a questão dos conflitos jurisdicionais entre a OMC e os Acordos Comerciais Regionais é de importância sistémica. Não só levanta o problema potencial de decisões inconsistentes para os membros da OMC/RTA, como exige que o Tribunal da OMC confronte a própria natureza e âmbito da sua jurisdição, a admissibilidade dos casos e a sua lei aplicável, todas elas questões altamente controversas e não resolvidas no direito internacional. Esta tese visa apresentar um quadro que possa, assim o esperamos, servir para oferecer soluções com b...
Produto da fragmentação do direito internacional, a questão dos conflitos jurisdicionais entre a OMC e os Acordos Comerciais Regionais é de importância sistémica. Não só levanta o problema potencial de decisões inconsistentes para os membros da OMC/RTA, como exige que o Tribunal da OMC confronte a própria natureza e âmbito da sua jurisdição, a admissibilidade dos casos e a sua lei aplicável, todas elas questões altamente controversas e não resolvidas no direito internacional. Esta tese visa apresentar um quadro que possa, assim o esperamos, servir para oferecer soluções com base no actual sistema jurídico da OMC. Ao abrigo deste quadro, onde os processos da OMC são iniciados de uma forma genuinamente abusiva, o Tribunal da OMC poderia indeferir a queixa da OMC por falta de jurisdição ou com base na inadmissibilidade. Isto não significa uma deferência geral para com os Tribunais da RTA, mas, pelo contrário, reflectiria o conhecimento que o Tribunal da OMC tem das verdadeiras intenções dos Membros da OMC relevantes; ao dar efeito às verdadeiras intenções dos Membros, o Tribunal da OMC poderia mitigar a fragmentação do direito internacional, assegurando e promovendo assim a coerência no sistema jurídico internacional.
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