Avaliar a conformidade da AIA do Uganda com os seus projectos de desenvolvimento
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A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) tem existido ao longo dos anos setenta e oitenta, onde os tratados internacionais começaram a impor requisitos de AIA mais amplos e pormenorizados. Actualmente, a AIA tornou-se um aspecto tanto para o direito ambiental nacional como internacional, obrigando os Estados a não empreenderem actividades sem consideração prévia dos seus efeitos ambientais . O capítulo 22 da Agenda 21 e o artigo 8(h) da declaração sobre florestas proclamam igualmente a necessidade de avaliar o impacto ambiental de certas actividades planeadas. O artigo 14(1)(a) e (b) d...
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) tem existido ao longo dos anos setenta e oitenta, onde os tratados internacionais começaram a impor requisitos de AIA mais amplos e pormenorizados. Actualmente, a AIA tornou-se um aspecto tanto para o direito ambiental nacional como internacional, obrigando os Estados a não empreenderem actividades sem consideração prévia dos seus efeitos ambientais . O capítulo 22 da Agenda 21 e o artigo 8(h) da declaração sobre florestas proclamam igualmente a necessidade de avaliar o impacto ambiental de certas actividades planeadas. O artigo 14(1)(a) e (b) da Convenção sobre Diversidade Biológica trata tanto os aspectos nacionais como internacionais da questão. O Princípio 17 da Declaração do Rio alarga a regra da avaliação prévia de actividades potencialmente prejudiciais para incluir as actividades que têm impactos dentro de um Estado. O Uganda assinou e ratificou todos estes tratados, os quais deve aplicar. Este estudo avalia a conformidade da Avaliação de Impacto Ambiental do Uganda com os seus projectos de desenvolvimento: Um estudo de caso do projecto Oil Palm nas Ilhas Ssesse.
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