As relações entre o Saneamento e o Desempenho Socioeconômico

As relações entre o Saneamento e o Desempenho Socioeconômico

As relações entre as condições de saneamento e o desempenho socioeconômico dos municípios mineiros

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A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência comum aos entes federados e fixou diretrizes para a formulação da política e a execução de ações de saneamento básico com a promoção de programas voltados para a melhoria do setor. A Lei 11.445/2007 estabeleceu diretrizes nacionais para o setor e determinou os princípios fundamentais para prestação dos serviços, com destaque para o abastecimento de forma adequada à saúde e ao meio ambiente, eficiência e sustentabilidade econômica, integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos,...