Aplicação das medidas de precaução
Suas características no processo ambiental cubano
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O Estado cubano tem sido o destinatário das diversas propostas protecionistas que têm sido apresentadas a nível mundial com respeito ao cuidado e conservação do meio ambiente e, como resultado, com a inclusão na Constituição e a aprovação de regras e procedimentos especiais, o direito ambiental tem alcançado um papel de liderança dentro do sistema nacional. Estas regras não se limitam a consagrar este direito, mas visam também garantir a sua eficácia através do estabelecimento de mecanismos administrativos e judiciais adequados para a sua protecção. Precisamente a selecção ...
O Estado cubano tem sido o destinatário das diversas propostas protecionistas que têm sido apresentadas a nível mundial com respeito ao cuidado e conservação do meio ambiente e, como resultado, com a inclusão na Constituição e a aprovação de regras e procedimentos especiais, o direito ambiental tem alcançado um papel de liderança dentro do sistema nacional. Estas regras não se limitam a consagrar este direito, mas visam também garantir a sua eficácia através do estabelecimento de mecanismos administrativos e judiciais adequados para a sua protecção. Precisamente a selecção do tema deve-se à importância das medidas cautelares regulamentadas no procedimento económico como instituto processual que visa alcançar uma justiça eficaz, assegurando de forma preventiva o resultado prático ou a eficácia da adjudicação principal.
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