Abordagem Crítica do Novo Regime Jurídico do Erro Médico de Macau
Sobre a Determinac¿a¿o da Responsabilidade Me¿dica e a Indemnizac¿a¿o Civil - a¿ Luz do Regime Jurídico do Erro Me¿dico
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O regime jurídico do erro médico entrou em vigor com vista a solucionar problemas que têm vindo a emergir da crescente litigância do erro médico em Macau, todavia, essa lei contêm algumas imperfeições quer no nível processual, quer no nível substancial.De facto, o legislador poderia ter aproveitado a oportunidade (preciosa, porque tocando em matérias sensíveis e repletas de interesses contraditórios, levará muito tempo para que venha uma outra intervenção legislativa, depois de todo este processo que demorou vários anos) para regulamentar toda uma série de aspectos que merece...
O regime jurídico do erro médico entrou em vigor com vista a solucionar problemas que têm vindo a emergir da crescente litigância do erro médico em Macau, todavia, essa lei contêm algumas imperfeições quer no nível processual, quer no nível substancial.De facto, o legislador poderia ter aproveitado a oportunidade (preciosa, porque tocando em matérias sensíveis e repletas de interesses contraditórios, levará muito tempo para que venha uma outra intervenção legislativa, depois de todo este processo que demorou vários anos) para regulamentar toda uma série de aspectos que mereceram muito labor doutrinal ao longo dos anos, de forma a que se resolvessem pelo menos parte das dúvidas que têm surgido em face da falta de um regime jurídico próprio para a responsabilidade médica.
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