A lei antiterrorismo da Etiópia e a relação com os direitos humanos: Uma avaliação
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O advento da luta contra o terrorismo como um dos principais objectivos internacionais após o 11 de setembro e a subsequente proliferação de novas leis antiterrorismo pelos Estados trouxeram um novo desafio aos direitos humanos, especialmente aos direitos civis e políticos. A análise das leis antiterrorismo de certos países, especialmente nos países em desenvolvimento, revela dois grandes impactos da lei antiterrorismo nos direitos humanos. O primeiro impacto é o facto de as leis antiterrorismo pós-11 de setembro se terem tornado amplas e conferirem poderes discricionários à políci...
O advento da luta contra o terrorismo como um dos principais objectivos internacionais após o 11 de setembro e a subsequente proliferação de novas leis antiterrorismo pelos Estados trouxeram um novo desafio aos direitos humanos, especialmente aos direitos civis e políticos. A análise das leis antiterrorismo de certos países, especialmente nos países em desenvolvimento, revela dois grandes impactos da lei antiterrorismo nos direitos humanos. O primeiro impacto é o facto de as leis antiterrorismo pós-11 de setembro se terem tornado amplas e conferirem poderes discricionários à polícia e às forças de segurança, o que, por sua vez, conduz à violação arbitrária dos direitos fundamentais dos suspeitos de actos terroristas. O segundo aspeto, e o mais preocupante, é que alguns países em desenvolvimento estão a utilizar a Lei Antiterrorismo como cobertura para controlar a dissidência política, a sociedade civil, os meios de comunicação social e os activistas individuais que criticam o governo.
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