A Doutrina dos Efeitos
Uma solução para a inefetividade do Direito ao Trabalho Decente na Era das Transnacionais
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Apesar do empenho da Organização Internacional do Trabalho na disseminação do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos não é suficiente para o alcance da observância do Decent Work, já que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplicável a atores não-estatais e, portanto, às grandes corporações. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigações a Estados e as nacionais são designadas para operar apenas intra...
Apesar do empenho da Organização Internacional do Trabalho na disseminação do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos não é suficiente para o alcance da observância do Decent Work, já que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplicável a atores não-estatais e, portanto, às grandes corporações. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigações a Estados e as nacionais são designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as operações extra-territoriais das transnacionais permaneçam desreguladas. Nesse contexto, esta obra busca evidenciar a situação de inefetividade generalizada dos Direitos Humanos, e, em especial do Direito ao Trabalho Decente, com o objetivo primeiro de propor a adoção da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela de tais direitos, permitindo a sanção das companhias transgressoras de Direitos Humanos através da ampliação da atuação jurisdicional dos grandes agentes do Direito Internacional: os Estados.
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