A constituição e o controle das contas públicas
Noções fundamentais aplicadas aos Tribunais de Contas
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Há um déficit institucional histórico no Brasil consubstanciado, sobretudo, na má gestão dos recursos públicos. Ainda que correntes econômicas apontem para a valorização do pleno emprego em detrimento do equilíbrio orçamentário é evidente que tal ferramenta não pode ser contínua e descomedida. Nessa senda, sublimam-se os órgãos de controle e a sua imperiosa atuação para o bom funcionamento da atividade financeira (e econômica) do Estado. Portanto, é imperioso ao universo jurídico-científico discorrer sobre os aspectos jurídicos basilares que norteiam o sistema de contro...
Há um déficit institucional histórico no Brasil consubstanciado, sobretudo, na má gestão dos recursos públicos. Ainda que correntes econômicas apontem para a valorização do pleno emprego em detrimento do equilíbrio orçamentário é evidente que tal ferramenta não pode ser contínua e descomedida. Nessa senda, sublimam-se os órgãos de controle e a sua imperiosa atuação para o bom funcionamento da atividade financeira (e econômica) do Estado. Portanto, é imperioso ao universo jurídico-científico discorrer sobre os aspectos jurídicos basilares que norteiam o sistema de controle das finanças públicas. Esta obra busca apontar diretrizes e fundamentos basilares ao introduzir noções de direito elementares a toda coletividade. Portanto, o objetivo da presente obra é abordar aspectos fundamentais e propedêuticos ao exercício do controle das contas públicas. Não visa esgotar todos temas e sim, introduzir a ciência, tecendo, por vezes, linhas críticas. A análise será fundada sob a ótica da Constituição da República de 1988 (CR/88) que, por seu turno, enumera normas basilares para o funcionamento do Estado.
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