A isonomia entre homens e mulheres nas Aposentadorias Voluntárias
Análise da PEC 287 de 2016
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O estudo se volta à reforma previdenciária instrumentalizada pela Proposta de Emenda Constitucional n. 287 de 2016. Faz-se análise do texto original da PEC com o objetivo de aprofundar o estudo do princÃpio da igualdade na concessão de aposentadorias voluntárias para homens e mulheres. A hipótese levantada é a de que os fundamentos da exposição de motivos da PEC não representam justificação racional para o estabelecimento de critérios de igualdade ou de aproximação entre homens e mulheres no que toca à concessão de aposentadorias voluntárias. No primeiro capÃtulo se faz anÃ...
O estudo se volta à reforma previdenciária instrumentalizada pela Proposta de Emenda Constitucional n. 287 de 2016. Faz-se análise do texto original da PEC com o objetivo de aprofundar o estudo do princÃpio da igualdade na concessão de aposentadorias voluntárias para homens e mulheres. A hipótese levantada é a de que os fundamentos da exposição de motivos da PEC não representam justificação racional para o estabelecimento de critérios de igualdade ou de aproximação entre homens e mulheres no que toca à concessão de aposentadorias voluntárias. No primeiro capÃtulo se faz análise normativa do texto original da PEC n. 287. O segundo expõe as justificativas oficiais apresentadas pelo executivo federal, traça o cenário das reações institucionais que a sucederam e dimensiona em qual ponto está o processo legislativo da PEC. O último capÃtulo faz análise crÃtica das mudanças com foco no debate do princÃpio da igualdade no estabelecimento de regras sobre a concessão de aposentadorias para homens e mulheres.
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