Federalismo Cooperativo Ambiental e Conflito de Competência: Análise do Poder de Licenciar e Poder de Polícia dos Entes Federados Diante da Lei Complementar 140/2011 (eBook, ePUB)
PAYBACK Punkte
0 °P sammeln!
Esta obra analisa o princípio do federalismo cooperativo ambiental previsto na Constituição Federal de 1988 e os con¿itos de competência para o licenciamento ambiental realizado pelos diversos entes federativos. Parte-se da análise da evolução e dos contornos do federalismo brasileiro e das regras de repartição de competências previstas na Constituição, em especial com a instituição do federalismo cooperativo ambiental. Reconheceu-se o licenciamento ambiental como instrumento de poder de polícia preventiva para compatibilizar a atividade empreendedora com o uso sustentável dos...
Esta obra analisa o princípio do federalismo cooperativo ambiental previsto na Constituição Federal de 1988 e os con¿itos de competência para o licenciamento ambiental realizado pelos diversos entes federativos. Parte-se da análise da evolução e dos contornos do federalismo brasileiro e das regras de repartição de competências previstas na Constituição, em especial com a instituição do federalismo cooperativo ambiental. Reconheceu-se o licenciamento ambiental como instrumento de poder de polícia preventiva para compatibilizar a atividade empreendedora com o uso sustentável dos recursos naturais. Em face da ausência de Lei Complementar para regular a atuação cooperativa, foi editada a Resolução Conama 237/1997 com o objetivo de regular a competência para o licenciamento, aliando critérios de localização, tipo de atividade e signi¿cativo impacto ambiental. Tal ato foi fortemente criticado pela doutrina quanto a sua constitucionalidade e legalidade. A edição da Lei 9.605/1998 e a possibilidade de aplicação de auto de infração por todos os entes federativos geraram inúmeros con¿itos entre entes federativos. A edição da Lei Complementar 140/2011 trouxe um novo regramento das competências para o licenciamento. Afastou-se do critério do signi¿cativo ambiental e rede¿niu a competência para aplicação de auto de infração no âmbito do licenciamento ambiental. A nova lei previu instrumentos de cooperação, entre os quais a competência supletiva, subsidiária e a delegação das atribuições de um ente a outro. Tais instrumentos representam a aplicação no sentido amplo do princípio da subsidiariedade. Nesse cenário, a Lei Complementar representa um novo marco para o Direito ambiental brasileiro. Compete aos entes federativos se adequar a esse cenário de cooperação.
Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.
Andere Kunden interessierten sich für
