A Constituição De Partido Político Como Pessoa Jurídica Com Capacidade Eleitoral (eBook, ePUB)
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Esta monografia tem por objetivo apresentar a constituição de partido político como pessoa jurídica com capacidade eleitoral, especificando a diferença entre a personalidade jurídica civil prevista na primeira parte do art. 17 da CF/88 e os elementos que formam a capacidade eleitoral do partido, elencando os direitos que advém desta aquisição e conceituando de forma específica a "personalidade jurídica eleitoral". Explica a natureza jurídica das "assinaturas de apoiamento" previstas na Lei dos Partidos Políticos brasileira, e esclarece algumas das recentes mudanças legislativas n...
Esta monografia tem por objetivo apresentar a constituição de partido político como pessoa jurídica com capacidade eleitoral, especificando a diferença entre a personalidade jurídica civil prevista na primeira parte do art. 17 da CF/88 e os elementos que formam a capacidade eleitoral do partido, elencando os direitos que advém desta aquisição e conceituando de forma específica a "personalidade jurídica eleitoral". Explica a natureza jurídica das "assinaturas de apoiamento" previstas na Lei dos Partidos Políticos brasileira, e esclarece algumas das recentes mudanças legislativas no Brasil neste sentido. Conclui observando o casuísmo da lei eleitoral nos tempos mais recentes de crise política nacional, e explanando alguns de seus defeitos nessa metodologia de registro da personalidade jurídica eleitoral dos novos partidos políticos.
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