Adjudica execução e não execução, última fronteira o embargo
Aplicação e não aplicação da lei em questões burocráticas
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A execução dos laudos burocráticos emitidos pelo Tribunal de Conciliação e Arbitragem é impossível de executar, pois muito raramente os legisladores se voltam para este ramo do direito, portanto seu procedimento trabalhista, especialmente a execução contém muitas lacunas e falhas, que não permitem executar os laudos de acordo com as leis reguladoras, a aplicação complementar que não são suficientes para realizar tal ato legal, razão pela qual a análise deste trabalho de pesquisa.
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